Secretaria da Justiça e Direitos Humanos

Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA

O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Feca) é uma unidade orçamentária de captação e de aplicação dos recursos a serem utilizados no desenvolvimento de programas e atividades destinadas à promoção e à proteção da infância e da adolescência.

O Feca foi criado pela Lei 10.250, de 30 de agosto de 1994, e é administrado e gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), conforme estabelece o Art. 4º dessa legislação.

Arrecadação por trimestre - 2016:

1º trimestre (Janeiro, fevereiro e março)

 R$ 220.662,00

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2º trimestre (Abril, maio e junho)

R$ 145.889,23

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3º trimestre (Julho, agosto e setembro) 

 R$ 881.561,87

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(51) 3288-7373

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Participação:
Participação: Secretaria da Fazenda